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Prefeito de Mandaguari é multado por pagar gratificação indevida a CCs

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou em R$ 3,9 mil o prefeito de Mandaguari, Romualdo Batista, o Batistão (PDT). O motivo: o pagamento indevido da gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva a servidores que ocupavam cargos em comissão.

 

A irregularidade ocorreu em 2014, no mandato anterior de Batista.

A representação partiu de um morador, que informou o pagamento indevido. O cidadão que informou sobre a irregularidade encaminhou uma relação de 48 servidores comissionados que teriam recebido indevidamente a gratificação.

Na defesa, o prefeito argumentou que o pagamento da gratificação está previsto na Lei Municipal nº 686/2001, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Mandaguari.

O gestor argumentou, ainda, que esse pagamento visava a garantir a atuação exclusiva, na prefeitura, dos servidores comissionados, impedindo a atuação externa para qualquer outro empregador (leia mais).

Do TCE-PR.

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