Juíza recebe denúncia contra De Paula por “uso abusivo” de dispensa de licitação – SarandiPR.com

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Juíza recebe denúncia contra De Paula por “uso abusivo” de dispensa de licitação

A juíza Ketbi Astir José recebeu denúncia de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Sarandi, Carlos Alberto de Paula Júnior (PP). Ele é acusado de fazer “uso abusivo” de dispensa de licitação.

 

A denúncia é do MP (Ministério Público), e fala que houve “emergência fabricada” na contratação dos serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos. Ao “arrepio da lei”, a licitação foi substituída pela contratação direta (leia mais).

Entre junho e outubro de 2010, a prefeitura contratou com dispensa de licitação a Ambisul, dona do aterro local. Já entre junho de 2010 e julho de 2013, a contratada foi a Sanetran Saneamento Ambiental S/A, de Curitiba.

Decisão

Na decisão, publica no Projudi em 12 de março, a juíza Ketbi, que atua na Vara da Fazenda Pública, diz:

“Dessa maneira, porque não vislumbrando neste momento a cabal inexistência do ato ímprobo, a pronta improcedência da ação ou a inadequação da via eleita, RECEBO a inicial e determino a citação dos réus para que, querendo, em 15 (quinze) dias, respondam à ação.”

Improbidade

O MP pediu a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa. A ação tem valor de R$ 100 mil. Além de ressarcir os cofres públicos, os réus podem perder os direitos políticos.

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