TCE confirma: com contas reprovadas, De Paula pode ficar inelegível por 8 anos – SarandiPR.com

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TCE confirma: com contas reprovadas, De Paula pode ficar inelegível por 8 anos

O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) confirmou que, caso tenha as contas reprovadas pela câmara, o ex-prefeito de Sarandi, Carlos de Paula (PP), pode ficar inelegível por oito anos.

O Tribunal emitiu parecer prévio pela reprovação do ex-prefeito para os exercícios de 2015 e 2014. A decisão foi seguida pela Comissão de Orçamento e Finanças da câmara. A votação em plenário ocorre na próxima segunda-feira (5) (leia mais).

Inelegível

Ao sarandipr.com, o coordenador de execuções do TCE-PR, por meio da assessoria de imprensa, confirmou que a desaprovação torna o ex-prefeito inelegível em oito. Leia, abaixo, trecho da nota enviada ao site:

O que acontece se o Prefeito tiver as Contas Julgadas Irregulares pela Câmara de Vereadores?

Resposta: Conforme a Lei de Inelegibilidade e a Lei da Ficha Limpa os gestores que tiverem suas contas julgadas irregulares poderão ser impedidos de disputar eleições pelo prazo de 8 anos.

O que acontece se as Câmaras não julgarem as contas dos Prefeitos?

Resposta: Na análise da prestação de Contas da Câmara Municipal, o Tribunal passará a exigir que as Câmaras informem o resultado do julgamento das Contas do Prefeito. Em caso de omissão dessa informação, o Tribunal poderá julgar irregulares as Contas da Câmara Municipal.

Cabe recurso da decisão do TCE?

Resposta: Como a decisão é transitado em julgado, a única possibilidade de alteração da decisão é o ingresso do Pedido de Rescisão, que pode ser feito até dois anos do trânsito em julgado da decisão inicial, devendo para isso, ,atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 77 da Lei Complementar nº 113/05.

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