Prefeitura não pode restringir informação aos cidadãos, diz CGU – SarandiPR.com

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Prefeitura não pode restringir informação aos cidadãos, diz CGU

A Prefeitura de Sarandi informou, por nota, que desliga o Portal da Transparência após o expediente para evitar invasão de “hackers”. O sistema está no ar apenas em horário comercial, o que vai contra a LAI (Lei de Acesso à Informação).

No início do ano, a prefeitura divulgou ter sido vítima de hackers. A partir de então, o portal da transparência fica frequentemente fora do ar. “O portal fica fora do ar depois dás 17h30, mas durante o expediente, o site funciona normalmente. Essa é uma situação provisória”, ressaltou a assessoria da prefeitura.

No entanto, de acordo com o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, a medida da prefeitura de Sarandi vai contra a “boa prática em serviços de governo eletrônico”. Segundo a pasta do Governo Federal, o serviço “deve estar disponível aos cidadãos 24 horas por dia e 7 dias por semanas”.

Para tirar o portal do ar, informou o Ministério ao SarandiPR.com, por nota, a administração municipal deveria ter agido “de forma bastante motivada e transparente, como boa prática, editando normativo (decreto, portaria, etc) especificando essa restrição de acesso ao serviço e divulgando na página de acesso ao serviço”.

O Ministério ressaltou não caber ao gestor público “decidir ou não se um serviço de acesso à informação pode ser restringido aos seus cidadãos”.

“Desta forma, cabe a ele implementar ou contratar o serviço já considerando os custos para assegurar um nível satisfatório de segurança da informação e de disponibilidade de acesso eletrônico à informação”.

Cabe ao Ministério Público Estadual e o Tribunal Estadual de Contas verificar a possibilidade de aplicação de penalização na prefeitura.

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