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TCE-PR suspende licitação de material escolar em Maringá

O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) emitiu determinou a imediata suspensão de licitação da Prefeitura de Maringá para a compra de material escolar. O pregão presencial nº 229/2016 seria aberto nesta quinta-feira (29).

Por meio de medida cautelar, o TCE-PR acatou Representação da Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), que fio encaminhada pela empresa Maxpel Comercial, empresa de pequeno porte.

Na abertura da sessão plenária desta quinta-feira, os conselheiros homologaram o despacho do corregedor-geral da corte, conselheiro Durval Amaral, expedido em 21 de setembro, que determinou a suspensão do processo licitatório.

A representação indicou supostas irregularidades no edital, como a exigência de atestado de capacidade técnica que comprovasse a execução de, no mínimo, 50% do quantitativo estimado no edital, vedada a soma de atestados.

Além disso, produtos que não são classificados como materiais escolares teriam sido incluídos nos kits, restringindo a competitividade. Também não teria sido estabelecida a cota de 25% do objeto para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Ao fundamentar sua decisão, o corregedor-geral destacou que parece assistir razão ao representante, pois em respeito à ampla participação dos licitantes, a regra é pela admissibilidade do somatório dos atestados de capacidade técnica, cabendo a exceção apenas em casos de alta complexidade. Além disso, o relator destacou que o parágrafo 1º do artigo nº 23 da Lei de Licitações prevê a obrigatoriedade de divisão do objeto da concorrência em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis.

Portanto, o relator destacou que, neste caso, em análise preliminar, o correto seria licitar os itens dos kits escolares de forma fracionada. Principalmente em relação aos itens referentes à mochila, à garrafa de água e ao estojo, que deveriam ser separados em lotes individualizados.

O corregedor-geral do TCE-PR ainda lembrou que a administração municipal não observou, ao elaborar o edital do pregão, a obrigação prevista na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

Segundo o inciso III do artigo nº 48 desse estatuto, a administração deve estabelecer, em licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, uma cota de até 25% do objeto para a contratação de MEs e EPPs.

O Despacho 1580/16, do conselheiro Durval Amaral, determina a imediata suspensão dessa licitação, no estado em que se encontra, até que o TCE-PR julgue o processo. O corregedor-geral lembrou que a licitação seria realizada nesta quinta-feira e sua continuidade, sem o enfrentamento prévio da situação apresentada na representação, poderia trazer prejuízos ao erário.

O Tribunal intimou o prefeito de Maringá, Carlos Roberto Pupin, para o cumprimento da decisão, além de citar o prefeito e o presidente da Comissão de Licitação, João Aparecido Martinelli, para a apresentação de defesa em 15 dias.

*Com informações do TCR-PR.

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