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Nenhum eleitor poderá ser preso a partir desta terça (27)

Passa a valer nesta terça-feira (27) medida da Justiça Eleitoral que proíbe prisão de eleitor até a data das Eleições. Só serão detidas e levadas à prisão aqueles criminosos pegos em flagrante.

A medida, definida no artigo 236 do Código Eleitoral, no entanto, prevê prisão, ainda, em casos onde há sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.

A lei determina que não haja prisão de eleitores cinco dias antes das Eleições e até 48 horas após o pleito. Neste caso, só a partir das 17 horas da terça-feira, dia 4, as detenções retomam à normalidade.

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